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1ª prorrogação prazo execução de obra
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Informações
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2ª prorrogação prazo execução de obra
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Informações
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Aditamento concessão licença utilização
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Informações
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Aditamento de documento
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Informações
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Aditamento propriedade horizontal
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Informações
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Alteração de contatos
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Informações
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Alteração de Fachada
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Informações
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Alteração de Fachada - Simplificado
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Informações
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Apresentação de elementos
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Informações
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Apresentação dos Projetos de Especialidades
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Informações
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Atribuição de número de polícia
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Informações
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Averbamento
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Informações
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Cancelamento de caução
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Informações
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Certidão de número de polícia
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Informações
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Certidão para efeitos de redução de IVA
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Informações
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Certidões diversas
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Informações
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Comunicação conclusão obras - isenção IMI/IMT e dedução IRS/IRC
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Informações
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Comunicação de obras isentas e/ou de escassa relevância urbanística
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Informações
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Comunicação início obras
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Informações
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Comunicação início obras - isenção IMI/IMT e dedução IRS/IRC
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Informações
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Comunicação prévia de obras no domínio público
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Informações
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Concessão autorização utilização
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Informações
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Consulta de processo
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Informações
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Cópias autenticadas
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Informações
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Cópias simples
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Informações
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Emissão alvará utilização
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Informações
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Emissão de alvará de obras ou loteamento
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Informações
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Exposição, alegações ou reclamação
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Informações
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Ficha técnica de habitação
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Informações
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Inspeção/Reinspeção de Elevadores - Cada
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Informações
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Isenção / redução de taxas
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Informações
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Legalização de Obras de edificação
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Informações
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Licença especial obras inacabadas
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Informações
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Licença parcial para construção estrutura
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Informações
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Novo Pedido - Revalidação de elementos
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Informações
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Obras de demolição
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Informações
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Obras de edificação - Arquitetura
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Informações
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Obras de edificação - Vedações
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Informações
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Obras urbanização
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Informações
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Ocupação espaço público
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Informações
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Pagamento de taxas em prestações
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Informações
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Pedido de desistência de técnico / empreiteiro
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Informações
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Projetos execução
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Informações
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Propriedade horizontal
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Informações
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Prorrogação de prazo para emissão da licença
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Informações
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Reapreciação do projeto arquitetura
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Informações
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Receção provisória obras urbanização
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Informações
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Reformulação projeto arquitetura
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Informações
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Remodelação de terreno
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Informações
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Remodelação de Terreno - Simplificado
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Informações
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Substituição de técnico
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Informações
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Substituição industrial ou técnico
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Informações
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Trabalhos demolição, escavação e contenção
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Informações
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