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Aditamento propriedade horizontal

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
51.1. Por cada pedido 25,00 €
60.2. Por fração, em aperfeiçoamento ou alteração do periodo inicial 7,50 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Comprovativo da legalidade da construção Não N/A N/A Não
MD Propriedade horizontal Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
PH Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Planta de localização Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não

CM Mirandela
Praça do Município
5370-288 Mirandela

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