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Obras de edificação - Arquitetura

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
41.1. Taxa geral e fixa 60,00 €
41.2. Acresce por cada fogo 26,00 €
42.1. Taxa geral e fixa 60,00 €
42.2. Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços 40,00 €
42.3. Acresce por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimentos de restauração e ou bebidas ou estabelecimento regulado pelo decreto-lei n.º 370/99, de 18 de setembro ou pelo decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de julho 40,00 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Seguro de construção Não N/A N/A Não
Seguro acidentes de trabalho Não N/A N/A Não
Declaração de empreiteiro Não N/A N/A Não
Calendarização da execução da obra Não N/A N/A Não
Descarga de entulhos e resíduos Não N/A N/A Não
DCL Fiscalização Não N/A N/A Não
Ficha eletrotécnica Não N/A N/A Não
Ficha segurança contra incêndios Não N/A N/A Não
DCL Diretor Técnico Não N/A N/A Não
Livro de obra Não N/A N/A Não
DCL Coordenador Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
PR Acústico Não N/A N/A Não
PR Arranjos exteriores Não N/A N/A Não
PR Águas pluviais Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Pré-certificado SCE (ex DCR) Não N/A N/A Não
PR RECS (ex RSECE) Não N/A N/A Não
PR Segurança contra Incêndio Não N/A N/A Não
MD Plano acessibilidades Não N/A N/A Não
PR Estabilidade e estruturas Não N/A N/A Não
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