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Contrato de Abastecimento de Água/Restabelecimento de Água

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

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Contrato de Abastecimento de Água/Restabelecimento de Água

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Informações Complementares
Informações
O objeto deste contrato é o fornecimento de água para consumo humano pela Câmara Municipal de Mirandela, nos seguintes termos:
- Medição: A medição da quantidade de água consumida é efetuada semestralmente.
- Facturação: A faturação dos valores correspondentes ao consumo de água verificado, assim como os demais valores associados, nomeadamente o saneamento e resíduos sólidos é efetuada mensalmente.
- Meios de pagamento: As faturas poderão ser liquidadas no GAM, Balcões dos CTT, Agentes Payshop, Multibanco e Transferência Bancária.
- Condições de suspensão do serviço: Em caso de mora superior a 60 dias, relativamente à data limite de pagamento, o serviço será suspenso 10 dias após.
- Tarifários: Tarifário de consumo de Água, Tarifário de Saneamento, Tarifário de Resíduos Sólidos e Tarifa de Disponibilidade de Caudal.
Qualquer reclamação e/ou opinião deverá ser dirigida ao Município de Mirandela.
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Alvará de Construção/Utilização1
Comprovativo de pagamento. (No caso de restabelecimento de água)1
Fotocópia do contrato de arrendamento1
Documento de propriedade caso seja titular1
Documento de identificação1

CM Mirandela
Praça do Município
5370-288 Mirandela

E-mail geral@cm-mirandela.pt
Telefone 278 200 200