| Informações |
| O objeto deste contrato é o fornecimento de água para consumo humano pela Câmara Municipal de Mirandela, nos seguintes termos: |
| - Medição: A medição da quantidade de água consumida é efetuada semestralmente. |
| - Facturação: A faturação dos valores correspondentes ao consumo de água verificado, assim como os demais valores associados, nomeadamente o saneamento e resíduos sólidos é efetuada mensalmente. |
| - Meios de pagamento: As faturas poderão ser liquidadas no GAM, Balcões dos CTT, Agentes Payshop, Multibanco e Transferência Bancária. |
| - Condições de suspensão do serviço: Em caso de mora superior a 60 dias, relativamente à data limite de pagamento, o serviço será suspenso 10 dias após. |
| - Tarifários: Tarifário de consumo de Água, Tarifário de Saneamento, Tarifário de Resíduos Sólidos e Tarifa de Disponibilidade de Caudal. |
| Qualquer reclamação e/ou opinião deverá ser dirigida ao Município de Mirandela. |
