Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 55.1. |
Autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções (taxa geral)
| 65,00 € |
| 55.2. |
Acresce para habitação, por fogo
| 5,00 € |
| 55.3. |
Acresce por garagem ou lugar de aparcamento
| 5,00 € |
| 55.4. |
Acresce por unidade de arrumos
| 5,00 € |
| 55.5. |
Acresce para comércio e serviços, por unidade de ocupação
| 20,00 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| PH Peças desenhadas |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos de legitimidade |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos qualidade de titular |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| DCL Acessibiidades |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| DCL Autor Projeto |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos diversos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotografias do local |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta de localização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Memória descritiva |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| TR Acessibilidades |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| TR Autor do projeto |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta do edifício ou fracção |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| REQUERIMENTO |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
