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Concessão licença utilização espaço jogos e recreio

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Comprovativo da legalidade da construção Não N/A N/A Não
Seguro de construção Não N/A N/A Não
Seguro acidentes de trabalho Não N/A N/A Não
Certificado de inspeção Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
Declaração subscrita pela entidade exploradora do recinto Não N/A N/A Não
Declaração do Responsável pelas Condições de Segurança do Recinto Não N/A N/A Não
DCL Autor Projeto Não N/A N/A Não
Documento identificação entidade exploradora Não N/A N/A Não
Documento identificação do responsável condições de segurança Não N/A N/A Não
Fotografias do local Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura Não N/A N/A Não
Planta de localização Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não
TR Autor do projeto Não N/A N/A Não

CM Mirandela
Praça do Município
5370-288 Mirandela

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