Código | Descrição | Valor € |
1.1. C) |
Autos ou termos de qualquer especie - cada
| 15,00 € |
72.1. |
Concessão de autorização de utilização (taxa geral)
| 59,00 € |
72.2. |
Para habitação, por fogo, acresce ao valor referido no número 1
| 10,00 € |
72.3. |
Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação e por cada 50 m2, acresce ao valor referido no n. 1
| 10,00 € |
72.4. |
Para edifícios mistos, por fogo ou unidade de ocupação, acresce ao valor referido no n. 1
| 10,00 € |