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Licença especial obras inacabadas

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
53.1. Taxa geral  100,00 €
57.1. Taxa geral  75,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Calendarização da execução da obra Não N/A N/A Não
DCL Diretor Técnico Não N/A N/A Não
DCL Diretor Técnico Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
DCL Fiscalização Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Fotografias do local Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não

CM Mirandela
Praça do Município
5370-288 Mirandela

E-mail geral@cm-mirandela.pt
Telefone 278 200 200