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Certidões diversas

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
23.1. Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54 da lei n. 64/2003, de 23 de agosto 45,00 €
23.2. Outros pareceres 42,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Comprovativo da legalidade da construção Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Exposição, reclamação, alegação Não N/A N/A Não
Fotografias do local Não N/A N/A Não
Implantação Não N/A N/A Não
Planta de localização Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não

CM Mirandela
Praça do Município
5370-288 Mirandela

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Telefone 278 200 200