Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 23.1. |
Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54 da lei n. 64/2003, de 23 de agosto
| 45,00 € |
| 23.2. |
Outros pareceres
| 42,00 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Comprovativo da legalidade da construção |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos de legitimidade |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos qualidade de titular |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos diversos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Exposição, reclamação, alegação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotografias do local |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Implantação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta de localização |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Memória descritiva |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| REQUERIMENTO |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
