| Código | Descrição | Valor € |
| 74.1. |
Emissão autorização de alteração de utilização (taxa geral)
| 30,00 € |
| 74.2. |
Para habitação, por fogo, ao valor referido em 1 acresce
| 10,00 € |
| 74.3. |
Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação, e por cada 50 m2 de area bruta, ao valor referido em 1 acresce
| 10,00 € |
| 74.4. |
Para estabelecimento de restauração ou bebidas
ao valor referido em 1, por unidade de ocupação e por cada 50 m2 de area bruta, acresce
| 10,00 € |
| 74.5. |
Para indústria e armazéns, ao valor referido em 1, por unidade de ocupação e por cada 100 m2 de area bruta, acresce:
| 10,00 € |
