Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 24.1. |
Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada:
| 44,00 € |
| 24.2 |
Pedidos de substituição de responsabilidade técnica
| 44,00 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| DCL Diretor Técnico |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Seguro de construção |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Seguro acidentes de trabalho |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Declaração de empreiteiro |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| DCL Diretor Técnico |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos de legitimidade |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos qualidade de titular |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Descarga de entulhos e resíduos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos diversos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Plano de segurança e saúde |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| REQUERIMENTO |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| TR Diretor de obra |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
