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Licença de utilização/exploração de produtos de petroleo e postos de ab. Combustiveis

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certificado de inspeçao das instalações emitido por uma entidade inspetora Não N/A N/A Não
DCL Diretor Técnico Não N/A N/A Não
Seguro de construção Não N/A N/A Não
Certificado de aprovação da instalação nos termos do D.L. 90/2010 Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
DCL Fiscalização Não N/A N/A Não
DCL Autor Projeto Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Fotografias do local Não N/A N/A Não
TR Autor do projeto Não N/A N/A Não
Certificado de inspeçao das instalações emitido por uma entidade inspetora Não N/A N/A Não
DCL Diretor Técnico Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não

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Praça do Município
5370-288 Mirandela

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