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Pedido de Informacao Previa - Obras de Edificação

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
31.1. A) Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido 50,00 €
31.1. B) Acresce por cada fogo 4,30 €
31.10. Para outras finalidades, por cada pedido: 50,00 €
31.2. A) Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido 50,00 €
31.2. B) Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços 4,30 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
CERTIDAO DA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Planta Cadastral Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não
Declaração da adjudicatária Não N/A N/A Não
CÓPIA DE BILHETES DE IDENTIDADE Não N/A N/A Não
COPIA DE CONTRIBUINTE Não N/A N/A Não
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL Não N/A N/A Não

CM Mirandela
Praça do Município
5370-288 Mirandela

E-mail geral@cm-mirandela.pt
Telefone 278 200 200