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Legalização de Obras de edificação

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1. E) Autenticação de documentos apresentados por particulares 10,00 €
41.1. Taxa geral e fixa 60,00 €
41.2. Acresce por cada fogo 26,00 €
42.1. Taxa geral e fixa 60,00 €
42.2. Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços 40,00 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
DCL Diretor Técnico Não N/A N/A Não
MD Plano acessibilidades Não N/A N/A Não
PR Acústico Não N/A N/A Não
PR Águas residuais Não N/A N/A Não
DCL Coordenador Não N/A N/A Não
Aprovação da administração central Não N/A N/A Não
Comprovativo da legalidade da construção Não N/A N/A Não
Seguro de construção Não N/A N/A Não
Seguro acidentes de trabalho Não N/A N/A Não
PR Contenção Periférica Não N/A N/A Não
MD Propriedade horizontal Não N/A N/A Não
Declaração de empreiteiro Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
Descarga de entulhos e resíduos Não N/A N/A Não
DCL Acessibiidades Não N/A N/A Não
DCL Fiscalização Não N/A N/A Não
DCL Autor Projeto Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Estimativa do custo total da obra Não N/A N/A Não
Ficha eletrotécnica Não N/A N/A Não
Ficha segurança contra incêndios Não N/A N/A Não
Fotografias do local Não N/A N/A Não
Comprovativos de pagamento Não N/A N/A Não
Levantamento topográfico Não N/A N/A Não
Livro de obra Não N/A N/A Não
Levantamento topográfico em pdf Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
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CM Mirandela
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