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Aditamento concessão licença utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
51.1. Por cada pedido 25,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
DCL Diretor Técnico Não N/A N/A Não
Avaliação acústica - RGR Não N/A N/A Não
Avaliação acústica - RRAE Não N/A N/A Não
Certificado elevadores Não N/A N/A Não
Certificado gás Não N/A N/A Não
Certificado instalações elétricas Não N/A N/A Não
DCL Diretor Técnico Não N/A N/A Não
Certificado SCE Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
DCL técnico habilitado Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
DCL Fiscalização Não N/A N/A Não
DCL Autor Projeto Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Escritura Não N/A N/A Não
Comprovativos de pagamento Não N/A N/A Não
Livro de obra Não N/A N/A Não
PR Acústico Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura Não N/A N/A Não
Planta de cedências Não N/A N/A Não
PH Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Inquérito INE Q3 Não N/A N/A Não
Inquérito INE Q4 Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não
TR Acústico Não N/A N/A Não
TR Diretor de obra Não N/A N/A Não
TR Diretor de fiscalização Não N/A N/A Não
TR Telecomunicações Não N/A N/A Não
TR Termo de técnico habilitado Não N/A N/A Não
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CM Mirandela
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5370-288 Mirandela

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