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Postos de abastecimento de combustíveis, para venda ao público

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
77.1. A) Instalações de armazenamento e postos de abastecimento sujeitos a licenciamento não simplificado 380,00 €
77.1. B) Instalações de armazenamento e postos de abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado a1, a2 e a3 145,00 €
77.2. Apreciação dos projectos de engenharia das especialidades 26,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Declaração Conformidade Anexo nº2 Portaria 1188/03 Não N/A N/A Não
Estudo ruído Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
DCL Conformidade Anexo nº2 Portaria 1188/03 Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
DCL Autor Projeto Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Fotografias do local Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
TR Autor do projeto Não N/A N/A Não
Declaração Conformidade Anexo nº2 Portaria 1188/03 Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não

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Praça do Município
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