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Aditamento de documento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
34.1. Apresentação de elementos 19,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Declaração de autorização Não N/A N/A Não
Caderneta predial Não N/A N/A Não
TR Autor do projeto Não N/A N/A Não
Comprovativo da legalidade da construção Não N/A N/A Não
MD Propriedade horizontal Não N/A N/A Não
Certificado SCE Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Exposição, reclamação, alegação Não N/A N/A Não
Fotografias do local Não N/A N/A Não
Levantamento topográfico Não N/A N/A Não
Levantamento topográfico em pdf Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura Não N/A N/A Não
Implantação Não N/A N/A Não
Planta Sistemas de Informação Geográfica Não N/A N/A Não
PH Peças desenhadas Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não
Planta de localização Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não

CM Mirandela
Praça do Município
5370-288 Mirandela

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