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Constituição de regime de compropriedade

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
23.1. Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54 da lei n. 64/2003, de 23 de agosto 45,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Fotografias do local Não N/A N/A Não
Planta de localização Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não

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