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Emissão de alvará de obras ou loteamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Seguro de construção Não N/A N/A Não
Seguro acidentes de trabalho Não N/A N/A Não
Declaração de empreiteiro Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
Descarga de entulhos e resíduos Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Comprovativo prestação caução Não N/A N/A Não
Comprovativos de pagamento Não N/A N/A Não
Livro de obra Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura Não N/A N/A Não
Plano de segurança e saúde Não N/A N/A Não
Planta obras de urbanização Não N/A N/A Não
Planta de síntese Não N/A N/A Não
Inquérito INE Q1 Não N/A N/A Não
Inquérito INE Q2 Não N/A N/A Não
Inquérito INE Q3 Não N/A N/A Não
TR Diretor de obra Não N/A N/A Não
TR Coordenador do projeto Não N/A N/A Não
TR Diretor de fiscalização Não N/A N/A Não
TR Autor do projeto Não N/A N/A Não
TR Estabilidade e estruturas Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não

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Praça do Município
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