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Emissão alvará utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Avaliação acústica - RGR Não N/A N/A Não
Avaliação acústica - RRAE Não N/A N/A Não
Certificado elevadores Não N/A N/A Não
Certificado ITED Não N/A N/A Não
Certificado gás Não N/A N/A Não
Certificado instalações elétricas Não N/A N/A Não
Certificado SCE Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
DCL técnico habilitado Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Fotografias do local Não N/A N/A Não
Comprovativos de pagamento Não N/A N/A Não
PR Acústico Não N/A N/A Não
Inquérito INE Q3 Não N/A N/A Não
Inquérito INE Q4 Não N/A N/A Não
TR Acústico Não N/A N/A Não
Telas Finais Não N/A N/A Não
TR Termo de técnico habilitado Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não

CM Mirandela
Praça do Município
5370-288 Mirandela

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