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Pedido de concessão de alteração de autorização de utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
74.1. Emissão autorização de alteração de utilização (taxa geral) 30,00 €
74.2. Para habitação, por fogo, ao valor referido em 1 acresce 10,00 €
74.3. Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação, e por cada 50 m2 de area bruta, ao valor referido em 1 acresce 10,00 €
74.4. Para estabelecimento de restauração ou bebidas ao valor referido em 1, por unidade de ocupação e por cada 50 m2 de area bruta, acresce 10,00 €
74.5. Para indústria e armazéns, ao valor referido em 1, por unidade de ocupação e por cada 100 m2 de area bruta, acresce: 10,00 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Avaliação acústica - RGR Não N/A N/A Não
MD Plano acessibilidades Não N/A N/A Não
Comprovativo da legalidade da construção Não N/A N/A Não
Avaliação acústica - RRAE Não N/A N/A Não
DCL Idoneidade Não N/A N/A Não
Documentos de legitimidade Não N/A N/A Não
Documentos qualidade de titular Não N/A N/A Não
DCL Acessibiidades Não N/A N/A Não
DCL Autor Projeto Não N/A N/A Não
Documentos diversos Não N/A N/A Não
Fotografias do local Não N/A N/A Não
Notificação da Câmara Municipal Não N/A N/A Não
PR Acústico Não N/A N/A Não
Pareceres ou autorizações Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura Não N/A N/A Não
Plano de acessibilidades Não N/A N/A Não
PH Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Planta de localização Não N/A N/A Não
Memória descritiva Não N/A N/A Não
Inquérito INE Q6 Não N/A N/A Não
TR Acessibilidades Não N/A N/A Não
TR Autor do projeto Não N/A N/A Não
TR Idoneidade Não N/A N/A Não
MD Plano acessibilidades Não N/A N/A Não
REQUERIMENTO Não N/A N/A Não

CM Mirandela
Praça do Município
5370-288 Mirandela

E-mail geral@cm-mirandela.pt
Telefone 278 200 200