Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 24.1. |
Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada:
| 44,00 € |
| 24.2 |
Pedidos de substituição de responsabilidade técnica
| 44,00 € |
Documentos a Anexar
