| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| [ESFERA DO TITULAR] Fotocópia do alvará do exercício da actividade (exibir a mesma) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| [ESFERA DO TITULAR] Bilhete de identidade (no caso de pessoa individual) – em nome do requerente (exibir original) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| [ESFERA DO TITULAR] Licença (entregar) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| [ESFERA DO TITULAR] Fotocópia de certidão de habilitação de herdeiros, no caso do averbamento ser por motivo de óbito (exibir original) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| [ESFERA DO VEÍCULO] Bilhete de identidade (no caso de pessoa individual) (exibir original) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| [ESFERA DO VEÍCULO] Fotocópia do documento único automóvel (exibir original) ou fotocópia da declaração aduaneira (no caso de viatura importada)(exibir original) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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