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Utilização de Fogo de Artifício ou Outros Artefactos Pirotécnicos

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão do requerente Não N/A N/A Não
Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão e credencial do técnico de pirotecnia Não N/A N/A Não
Seguro de responsabilidade civil profissional Não N/A N/A Não
Quando o fogo for lançado em propriedade privada, declaração em como está autorizado o lançamento naquele local Não N/A N/A Não
Documento emitido pela empresa fornecedora, onde conste a designação técnica do tipo de artigos pirotécnicos a utilizar, bem como com as respetivas quantidades Não N/A N/A Não
Planta de localização das zonas de fogo e lançamento do mesmo, à escala 1:10 000 ou 1:5 000 Não N/A N/A Não

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